ITCD: ALE-RR revoga lei e autoriza parcelamento de imposto

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 8, o projeto que revoga a lei que proibia o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no estado. A decisão foi tomada durante a sessão realizada no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.

Parcelamento do ITCD

O ITCD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens, como herança e doações. Com a revogação da lei que proibia o parcelamento desse imposto, os contribuintes de Roraima agora terão a possibilidade de dividir o pagamento em parcelas, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.

Impacto da decisão

A autorização para o parcelamento do ITCD traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para o estado. Os cidadãos terão mais flexibilidade para quitar o imposto, evitando o acúmulo de dívidas e possíveis penalidades. Já para o governo, a medida pode resultar em uma maior arrecadação, uma vez que facilita o pagamento por parte dos contribuintes.

Discussão e votação

O projeto de revogação da lei que proibia o parcelamento do ITCD foi discutido e votado pelos deputados estaduais durante a sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. Após análise das vantagens e desvantagens da medida, a decisão foi favorável à revogação, permitindo assim o parcelamento do imposto.

Transparência e acesso à informação

Com a aprovação do projeto, a ALE-RR reforça o compromisso com a transparência e o acesso à informação, garantindo que os contribuintes tenham conhecimento sobre as possibilidades de pagamento do ITCD. Além disso, a medida demonstra a preocupação do legislativo estadual em promover ações que facilitem o cumprimento das obrigações fiscais por parte da população.

Em resumo, a revogação da lei que proibia o parcelamento do ITCD em Roraima representa uma importante mudança na política tributária do estado, beneficiando tanto os contribuintes quanto o governo. A medida visa facilitar o pagamento do imposto, contribuindo para uma maior regularização fiscal e uma possível ampliação na arrecadação estadual.

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