Lei 15.069 de 2024: Política Nacional de Cuidados entra em vigor no Brasil
A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e foi sancionada na segunda-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor nesta terça-feira (24). A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 24 e estabelece a elaboração de um plano nacional com ações, metas, indicadores, instrumentos, períodos de vigência e revisão, além de definir os órgãos e entidades responsáveis.
Responsabilidade compartilhada e rede de suporte
De acordo com a nova legislação, a responsabilidade pelo cuidado será compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil. O objetivo principal é criar uma rede de suporte mais robusta e eficaz no país, visando garantir que nenhum grupo social fique sobrecarregado com as responsabilidades de cuidado.
Prioridade para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
A Política Nacional de Cuidados prioriza como beneficiários das atividades de cuidado crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, prevê a possibilidade de ampliar gradualmente o público prioritário da política, conforme novas demandas surgirem.
Trabalho decente e equidade de gênero
O texto da lei também assegura prioridade para a promoção do trabalho decente daqueles que atuam, de forma remunerada, com o cuidado de outras pessoas. Isso inclui o enfrentamento da precarização e a implementação de políticas que garantam salários justos, direitos trabalhistas adequados e condições de trabalho seguras.
O objetivo é transformar a percepção e a organização do cuidado na sociedade, buscando distribuir de forma mais equitativa as responsabilidades entre homens e mulheres. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, as mulheres gastam, em cuidados com os outros, o dobro do tempo dos homens.
Inclusão, equidade e acesso ao cuidado necessário
Segundo o governo federal, a lei busca promover “a inclusão e a equidade, garantindo que todos tenham acesso ao cuidado necessário, independentemente de sua situação socioeconômica, gênero, raça ou condição física”.
Essa iniciativa visa, portanto, melhorar a qualidade de vida daqueles que necessitam de cuidado, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho dos cuidadores e busca uma distribuição mais justa das responsabilidades de cuidado na sociedade.
Fonte: Agência Brasil
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