STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por conteúdo ilegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou recentemente o julgamento dos processos que abordam a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais em relação ao conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
Leitura dos votos dos ministros
O julgamento teve início na semana passada e foi retomado com a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos. Em seguida, será a vez de Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, se pronunciar. Todos os 11 ministros estão aptos a votar.
Discussão sobre o Marco Civil da Internet
Nesse contexto, a Corte está debatendo a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que definiu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após uma ordem judicial, não agirem para remover o conteúdo.
Posicionamento das redes sociais
Na semana anterior, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade apenas após o descumprimento de uma decisão judicial, seguindo o que é praticado atualmente.
As redes sociais argumentaram que já realizam a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que qualquer forma de monitoramento prévio configuraria censura.
Fonte: Agência Brasil
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