Ministro do STF critica autorregulação das redes sociais após atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à falência do sistema de autorregulação das redes sociais, após os atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Segundo o ministro, a invasão ao Supremo, Congresso e Palácio do Planalto foi amplamente transmitida e monetizada por perfis nas redes sociais, evidenciando a completa ineficácia do sistema.

Responsabilidade das empresas nas redes sociais

Durante o julgamento dos processos que abordam a responsabilidade das empresas que gerenciam as redes sociais sobre o conteúdo publicado por seus usuários, Moraes destacou a organização da invasão através das plataformas online. Ele ressaltou que a Praça dos Três Poderes foi invadida, o Supremo e o Congresso foram destruídos, tudo enquanto as pessoas faziam vídeos e postagens chamando mais indivíduos para participar dos atos.

Organização dos atos nas redes sociais

O ministro enfatizou que a invasão foi completamente organizada pelas redes sociais, com a ampla divulgação e incitação por parte dos usuários. Moraes apontou a falta de ação das plataformas em retirar conteúdos que incitavam a violência e destruição, evidenciando um sistema de negócio baseado em monetização.

A ministra Cármen Lúcia também ressaltou a influência das redes sociais, mencionando o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao Supremo, planejado e divulgado através das plataformas online. Ela descreveu o episódio como trágico, destacando a gravidade das ações promovidas nessas mídias.

Julgamento no STF

O julgamento dos processos segue com a tomada de votos dos ministros do STF, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa norma estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos postados por terceiros.

De acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens ilegais de usuários se, após ordem judicial, não tomarem as devidas providências para retirar o conteúdo. A liberdade de expressão e a prevenção da censura são princípios fundamentais abordados por essa legislação.

Em meio a esse cenário de questionamentos sobre a regulação das redes sociais e a responsabilidade das empresas, o STF busca deliberar sobre questões cruciais para o ambiente online no Brasil, visando garantir a segurança, transparência e respeito aos direitos dos usuários.

Fonte: Agência Brasil

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