Ministro do STF defende ajuste imediato nas regras de apostas online no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) a necessidade de um “ajuste imediato” nas normas que regulam o mercado de apostas online (bets) no Brasil. Fux presidiu uma audiência pública para ouvir especialistas sobre os impactos econômicos e de saúde mental decorrentes da proliferação das apostas.

Decisão provisória em jogo

Sem adiantar se concederá uma liminar sobre o assunto, o ministro destacou que avaliará a urgência do caso. Ele declarou: “Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Eu vou conversar com os poderes e também analisar o conjunto das informações. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência”.

Questionamento da legislação

O debate em questão foi originado por uma ação protocolada na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade contesta a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao incentivar os jogos de azar, gera impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, contribuindo para o aumento do endividamento das famílias.

Impacto nos beneficiários do Bolsa Família

Em setembro deste ano, o Banco Central divulgou um levantamento apontando que os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets somente no mês de agosto. Esses dados reforçam a preocupação com o impacto das apostas online na população de baixa renda.

Por fim, a discussão sobre as apostas online no Brasil segue em pauta no STF, com a necessidade de um ajuste imediato nas regras e a avaliação dos possíveis impactos econômicos e sociais decorrentes dessa prática.

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