Câmara dos Deputados inicia articulações sobre a PEC das Drogas

A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta semana as articulações em torno da PEC das Drogas, aprovada pelo Senado na última quarta-feira, 17. O texto chegou na Casa na quinta-feira, 18, e pode ter seu relator definido nos próximos dias.

Projeto de lei e suas repercussões

O projeto cria um dispositivo no artigo 5º da Constituição Federal para criminalizar qualquer quantidade de porte de droga, mas deixa a cargo de juízes e da polícia a classificação de usuários ou traficantes. O texto é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a descriminalização do porte da maconha em pequenas quantidades.

A Corte discute liberar a quantia máxima entre 25g e 65g para ser classificado apenas como usuário. O tema já formou maioria no STF, mas a decisão continua travada após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Perspectivas e posicionamentos

“Na verdade, não se trata de criminalização. Porque a Constituição não tem um papel de definir o que é crime. Eu chamo isso de mandado de criminalização, ou seja, ela orienta a legislação ordinária no sentido de adoção de alguns conteúdos”, explicou Clever Vasconcelos, promotor de justiça e professor de Direito Constitucional do Ibmec-SP.

Parlamentares manifestaram sua insatisfação com o julgamento do STF e iniciaram um processo de retaliação às decisões do Supremo. Nos corredores, deputados e senadores afirmam que o Judiciário está ultrapassando os limites dos Poderes e está legislando em temas do Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados, a preocupação é ainda maior, sobretudo após a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e as alegações de seu envolvimento em um crime. Deputados temem a criação de um precedente para a prisão de parlamentares e desejam impedir possíveis interferências no Legislativo.

Relações entre a Câmara e o STF

Fontes afirmaram que nem a visita do ministro Alexandre de Moraes conseguiu aliviar a tensão entre Câmara e STF. Moraes participou da comissão para a mudança do Código Civil no Senado e aproveitou para se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL).

“Na minha opinião, esse é um questionamento que é muito mais político do que propriamente jurídico. Em um primeiro momento, a tese terá certa validade, mas pode ficar muito ruim para o Congresso essa clara tentativa de embate com o STF”, afirmou Sérgio Salomão Shecaira, titular de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da USP.

Possíveis desdobramentos e conclusão

A tendência, segundo os deputados, é que o projeto passe com facilidade pela Câmara. Para ser aprovado, são necessários 308 votos favoráveis ao texto em dois turnos.

Schecaira alertou que o STF poderá dar a palavra final sobre a descriminalização das drogas caso a PEC seja judicializada. Um parlamentar relatou a preocupação com um possível recurso no STF e a necessidade de unidade entre os partidos para evitar que o Judiciário decida sobre temas legislativos.

Entretanto, Clever Vasconcelos não vê problemas no texto aprovado pelo Senado, destacando que o Legislativo apontou uma interpretação de saúde pública e que a legislação cabe apenas ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que “essa é uma questão que obviamente a gente enxerga como um debate ideológico, um debate político e de afrontamento entre os Poderes”.

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