Prazo para mudança de partido dos parlamentares se encerra nesta sexta-feira

O prazo para que os vereadores e deputados mudem de partido sem risco de perder o mandato termina nesta sexta-feira (5). Isso tem impacto direto nas atividades do Congresso Nacional, com a redução do nível de atividades tanto na Câmara quanto no Senado. Os parlamentares estão utilizando o final do prazo para articular alianças e negociações visando a eleição municipal deste ano.

Lei dos Partidos Políticos e a janela partidária

A Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) estabelece que os mandatos pertencem aos partidos e não aos vereadores, deputados federais e estaduais, que são eleitos pelo sistema de voto proporcional. No entanto, a legislação prevê uma brecha conhecida como janela partidária, que permite a troca de legendas sete meses antes de cada eleição.

Impacto nos trabalhos legislativos

Com o prazo se encerrando, a maioria dos parlamentares está atuando em seus estados para negociar alianças para o pleito de outubro. Isso refletiu na agenda do Congresso Nacional, com adiamento de medidas importantes para a próxima semana, como a análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e a votação da PEC das drogas.

Atuação da Câmara dos Deputados e do Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou as bancadas para não comparecerem à Casa e não marcou votações no Plenário. Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessões plenárias semipresenciais, com pautas menos polêmicas.

Decisões importantes mesmo com o prazo eleitoral

Apesar do contexto eleitoral, o Senado aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade, exigindo análise de mobilidade urbana nos estudos sobre os impactos de empreendimentos urbanos. Comissões importantes como as do Meio Ambiente, Assuntos Sociais e Comunicação e Direito Digital tiveram suas sessões canceladas.

Comissão de juristas atuante mesmo durante o período eleitoral

A comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil segue com reuniões diárias e esforço concentrado para a entrega do anteprojeto de reforma do código civil, demonstrando compromisso com os trabalhos legislativos mesmo diante do contexto eleitoral.

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