Ministro do STF vota pela inconstitucionalidade da lei de desoneração de 17 setores
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (17) declarando a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Essa legislação tinha como objetivo garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Manutenção da validade da Lei 14.973/2024
Apesar de sua posição, o ministro decidiu manter a validade da Lei 14.973/2024, que resultou em um acordo entre o Congresso e o governo federal. Esse acordo tinha como objetivo estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.
Julgamento definitivo
O voto do ministro foi proferido no julgamento definitivo da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.
O ministro afirmou que o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. Zanin ressaltou que a Constituição exige a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.
“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas pública”, afirmou o ministro.
A questão está sendo discutida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação permanecerá aberta até a próxima sexta-feira (24).
Fonte: Agência Brasil
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