Ministro do STF suspende prescrição de ações judiciais envolvendo descontos irregulares no INSS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta terça-feira (17) ao suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias relacionadas ao ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Decisão em resposta à Advocacia-Geral da União
Toffoli atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), destacando que a suspensão da prescrição visa garantir a segurança jurídica, evitar práticas predatórias na advocacia, proteger o patrimônio estatal e assegurar os direitos dos aposentados.
Além da suspensão da prescrição, o ministro marcou uma audiência de conciliação no STF para discutir os processos relacionados ao ressarcimento dos aposentados. A reunião está agendada para a próxima terça-feira (24) e contará com a presença de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Pedidos não avaliados
No entanto, Toffoli optou por não avaliar o pedido da AGU para a abertura de crédito extraordinário no orçamento, bem como a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações referentes ao pagamento também não foi analisada, ficando pendentes para serem discutidas ao longo da tramitação da ação no Supremo.
Segundo o ministro, esses requerimentos serão analisados conforme o andamento do processo que trata do assunto na Suprema Corte.
De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 4 milhões de ações sobre o tema estão em andamento em todo o país.
Bloqueios e fraudes investigadas
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou cerca de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos em fraudes relacionadas aos descontos irregulares nos benefícios previdenciários.
As fraudes estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024.
Fonte: Agência Brasil
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