TJRR disponibiliza cédula C para quem recebeu precatórios em 2023

Os beneficiários que receberam pagamentos referentes a precatórios liberados pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em 2023 devem ficar atentos a uma importante obrigatoriedade: informar à Receita Federal sobre esses recebimentos. Essa comunicação deve ser feita por meio da cédula C, conforme determinação do órgão.

O que é a cédula C?

A cédula C é um documento utilizado para declarar rendimentos decorrentes de precatórios. Ela deve ser preenchida e entregue à Receita Federal juntamente com a declaração de imposto de renda, permitindo assim a correta tributação sobre esses valores.

Como obter a cédula C?

Os beneficiários que receberam precatórios do TJRR em 2023 podem obter a cédula C diretamente no site do Tribunal de Justiça ou solicitar o documento presencialmente em uma das unidades do órgão. É importante estar com todos os documentos em mãos para facilitar o processo de solicitação.

Consequências da não declaração

A não declaração dos valores recebidos a título de precatórios pode acarretar em problemas fiscais para os beneficiários. A Receita Federal realiza cruzamento de dados e, caso identifique o não cumprimento dessa obrigação, pode aplicar multas e penalidades, além de exigir o acerto da situação por meio da declaração retificadora.

Importância da regularização

Manter a situação tributária em dia é fundamental para evitar transtornos com o Fisco e garantir a conformidade com a legislação vigente. Portanto, é essencial que os beneficiários que receberam precatórios do TJRR em 2023 estejam atentos e cumpram com suas obrigações fiscais, garantindo assim uma relação transparente com as autoridades competentes.

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok