Aposentados e pensionistas do INSS terão limite de juros menor para crédito consignado

Em uma decisão tomada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão um novo limite de juros para operações de crédito consignado. Com 14 votos a favor e apenas 1 contra, foi aprovado o novo teto de 1,68% ao mês, representando uma redução de 0,04 ponto percentual em relação ao limite anterior de 1,72% ao mês. Já para o cartão de crédito consignado, o limite dos juros caiu de 2,55% para 2,49% ao mês.

Medidas propostas e aprovação

As medidas foram propostas pelo governo em vigor e entrarão em prática oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União. Normalmente, esse prazo seria de cinco dias, porém, foi estendido a pedido dos bancos. A justificativa para a redução dos juros foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que reduziu os juros básicos de 11,25% para 10,75% ao ano em março.

Oposição dos bancos e nova realidade financeira

Os bancos têm votado contra a medida, apontando um descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. Em fevereiro, conseguiram inserir a taxa do Depósito Interbancário (DI) como referência para o crédito consignado, no prazo médio de dois anos. Com o novo limite de juros, os bancos oficiais terão que reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade.

Situação atual e impacto nos bancos

Segundo dados do Banco Central, bancos como o Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Banco da Amazônia terão que se ajustar ao novo teto, pois cobram taxas acima do limite atual. Essas taxas, na prática, levaram as instituições a suspenderem a oferta desse tipo de crédito. Apenas a Caixa cobra menos que o limite atual de 1,72% ao mês, com uma taxa de 1,71% ao mês, mas também terá que se adequar ao novo limite.

Conflitos anteriores e desfecho

O limite de juros para crédito consignado do INSS tem sido alvo de embates no passado. Em março de 2023, houve uma redução para 1,7% ao mês, o que provocou desequilíbrios nas instituições financeiras, levando a suspensão da oferta de crédito. Após intervenção do presidente na época, o limite foi ajustado para 1,97% ao mês. Ministérios e instituições financeiras defendiam diferentes valores para o teto dos juros, até alcançarem um consenso.

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