Edital de compra de câmeras corporais para policiais é questionado no STF e no Tribunal de Contas do Estado
Enquanto é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o edital do governo Tarcísio de Freitas para a compra de câmeras corporais para policiais entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis notificou a Secretaria da Segurança Pública (SSP) a responder questionamentos a respeito.
Notificação para esclarecimentos
O Estadão apurou que o secretário Guilherme Derrite compareceu à Corte para prestar as explicações, mas é necessário que a SSP apresente as informações nos autos. O governo do Estado afirmou à reportagem que, assim que for notificado formalmente, prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado.
Prazo para manifestação do governo
O despacho foi assinado nesta quarta, 5, e deu 24 horas para que o governo do Estado se manifestasse sobre o caso, apresentando alegações e justificativas que entender pertinentes. A avaliação de Sarquis é a de que há tempo para que o Estado se pronuncie, considerando que o pregão será aberto apenas na segunda-feira.
Pontos de atenção
Segundo o conselheiro, a manifestação do governo deverá se debruçar especialmente sobre alguns pontos: a modalidade escolhida para o certame, de pregão eletrônico; e a quantidade de fornecedores esperados.
Questionamentos da vereadora
A intimação foi expedida após aportar na Corte de Contas uma representação da vereadora Elaine Cristina Mineiro (PSOL), visando à suspensão da licitação. Elaine argumentou que o edital do governo está inadequado na modalidade licitatória optada, de pregão eletrônico. A vereadora diz que o serviço objeto da licitação não é comum, além de apontar contradições entre as cláusulas do texto do edital.
Outro questionamento é sobre o reconhecimento facial pelas câmeras corporais dos PMs. A vereadora diz que a intenção do governo do Estado é vincular as câmeras públicas com câmeras privadas de condomínios e aponta um risco de perfilamento racial, além de falta de segurança sobre a coleta de dados biométricos sem autorização ou ciência das pessoas.
A SSP informou que o edital para os 12 mil equipamentos cumpre rigorosamente a legislação vigente e prevê aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos.
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