Supremo Tribunal Federal valida Lei das Estatais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou, nesta quarta-feira (8), ao placar de 5 votos a 2 para validar a constitucionalidade da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para proibir indicações de políticos para a diretoria de estatais.

Apesar do placar formado, ainda não há maioria de votos para declarar a constitucionalidade da lei. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (9).

Corte decide sobre liminar de Lewandowski

A Corte decide se referenda a liminar proferida em março do ano passado pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski. Antes de se aposentar e deixar a Corte, o ministro atendeu ao pedido de liminar do PCdoB e suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuar nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

Pela liminar, continuou proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que têm trabalho vinculado às legendas e campanhas políticas. Contudo, se o interessado deixar a função partidária, poderá ser nomeado para o cargo. O período de 36 meses de quarentena para ingresso nas empresas públicas também foi suspenso pelo ministro.

Se a maioria dos ministros concluir pela validade de lei, as restrições para indicações de políticos às estatais deverão ser retomadas.

Decisão sobre indicações políticas

Pelos votos já encaminhados, políticos que entraram em cargos de estatais durante a vigência da liminar de Lewandowski, que flexibilizou a norma, poderão permanecer nos cargos. Contudo, a decisão final será proferida somente amanhã.

Votos dos ministros

O ministro Flavio Dino criticou a “demonização da política” para barrar indicações políticas para estatais, seguindo o entendimento de Lewandowski. Ele afirmou que é falsa a ideia de que indicações técnicas resultariam em maior probidade do que as políticas, citando casos de corrupção na Petrobras envolvendo servidores concursados.

Alexandre de Moraes votou pela validade da lei, destacando que a norma visa manter princípios e regras de gestão e fiscalização internacionais. Para ele, o Congresso pode estabelecer requisitos legais para o comando de estatais.

O mesmo entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

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