STF forma maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, contribuindo para formar uma maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização na Corte. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde de terça-feira (25).

Manifestação de Toffoli

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli havia afirmado que seu voto representava uma terceira via no debate. No entanto, nesta terça-feira, o ministro esclareceu que sua manifestação está alinhada com a maioria dos votos proferidos a favor da descriminalização.

Posicionamento de Toffoli

No início da sessão de hoje, Toffoli reafirmou seu posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que não prevê a pena de prisão, mas estabelece medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade e advertências sobre os efeitos das drogas.

Para o ministro, a lei em questão não possui natureza penal desde sua promulgação em 2006, substituindo uma legislação mais antiga que criminalizava o uso de drogas.

Perspectivas futuras

Além disso, Toffoli defendeu que o Congresso Nacional e órgãos do Executivo, como a Anvisa e os ministérios da Justiça, Educação, e Trabalho e Emprego, estabeleçam políticas públicas nos próximos 18 meses para diferenciar usuários de drogas de traficantes, bem como para promover campanhas educativas sobre os riscos do consumo de substâncias ilícitas.

Próximos passos

A sessão prossegue para que os dois últimos votos sejam proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, dando continuidade ao debate e à formação do entendimento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

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