Supremo Tribunal Federal mantém regra que permite nomeações de parentes para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (23) para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos. A decisão foi tomada com um placar de 6 votos a 1, apesar de o julgamento ter sido suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Contexto e decisões anteriores

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo, entendendo que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição. No entanto, meses depois, a Corte reconheceu que essa restrição não se aplica a cargos de natureza política, como secretários de Estado, permitindo que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual.

O caso que levou a essa decisão recente do STF voltou à pauta por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP) de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal, indo contra o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Votos e argumentos

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não se aplica a cargos políticos. Ele destacou que o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Por outro lado, Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator, questionando a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

“Legalidade e afeto não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, argumentou Dino.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto, mas manifestou sobre o tema, destacando que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou Cármen Lúcia.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia serão proferidos na próxima sessão do STF.

Fonte: Agência Brasil

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