Ministro do STF determina cumprimento de decisão sobre apostas esportivas no Rio de Janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, emitiu uma ordem nesta sexta-feira (24) para que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) cumpra, em até cinco dias, uma decisão judicial que proíbe o recebimento de apostas esportivas de bets feitas fora do território fluminense. Em caso de descumprimento, foram estabelecidas multas diárias de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria, sem prejuízo de possíveis responsabilidades legais.
Decisão anterior e recorrência
No início de janeiro, André Mendonça já havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território do estado do Rio de Janeiro, assim como credenciar empresas para atuar em outras localidades. Apesar disso, a autarquia recorreu da decisão e solicitou um prazo de 120 dias para implementar as mudanças exigidas. O ministro do STF negou o recurso e reforçou a proibição anteriormente estabelecida.
Liminar e alterações no edital
A liminar emitida no início do ano suspendeu uma regra do edital da Loterj que previa o credenciamento de empresas para explorar apostas esportivas no estado. Mendonça argumentou que essa medida favorecia a exploração interestadual do serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados. Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocalização para garantir que as apostas fossem feitas apenas no Rio de Janeiro e que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. No entanto, essas exigências foram posteriormente alteradas.
Posição da União e medidas exigidas
A União alega que a norma estabelecida invade sua competência para prestar e explorar loterias em âmbito nacional, além de incentivar a concorrência predatória entre os entes da federação. Além disso, a Loterj está obrigada a exigir das empresas credenciadas por ela a utilização de mecanismos eletrônicos de geolocalização para garantir a origem das apostas apenas no Rio de Janeiro.
Fonte: Agência Brasil
