Senador Mecias apresenta Projeto para tornar sem efeito decreto de Lula que disciplina uso de forças policiais

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de tornar sem efeito o Decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que disciplina o uso das forças policiais. De acordo com o senador, o decreto extrapola as competências da União e aborda temas que deveriam ser discutidos no Congresso Nacional.

Argumentos do senador Mecias

Mecias de Jesus argumenta que o Decreto de Lula, que dispõe sobre o uso de forças policiais e de segurança pública em ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, fere a autonomia dos estados e municípios. O senador destaca que a Constituição Federal estabelece que a segurança pública é responsabilidade de cada ente federativo, não cabendo à União legislar de forma tão ampla sobre o assunto.

Competências da União e dos Estados

Segundo Mecias de Jesus, o papel da União deve ser o de estabelecer normas gerais e coordenar as ações de segurança pública em todo o país, respeitando a autonomia dos estados e municípios. O senador alega que o Decreto de Lula interfere indevidamente na competência dos estados em legislar sobre suas próprias forças policiais e de segurança.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo senador Mecias tem o objetivo de revogar o Decreto de Lula e restabelecer o respeito às competências de cada ente federativo em relação à segurança pública. O PDL precisa ser apreciado e aprovado pelo Congresso Nacional para que o decreto do ex-presidente seja efetivamente revogado.

Até o momento, o Projeto de Decreto Legislativo de Mecias de Jesus aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para dar seguimento ao processo legislativo.

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