Senado analisa projeto que estende prazo para execução de saldos financeiros de fundos de saúde

O Plenário do Senado vai analisar na quarta-feira (17) um projeto que prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios executarem atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus respectivos fundos de saúde. A sessão está marcada para começar às 14h.

Projeto de lei complementar e relatório favorável

O projeto de lei complementar (PLP 175/2023), que veio da Câmara dos Deputados, recebeu um relatório positivo do senador Weverton (PDT-MA) quando foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o texto, a transferência de recursos remanescentes de repasses realizados até 2022 estará dispensada do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), a menos que o ente descumpra o dever de informar ao Ministério da Saúde a nova destinação do recurso e sua posterior execução orçamentária e financeira.

Prazo para execução de transferências financeiras

Estados, Distrito Federal e municípios terão até o final de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Atualização de dados e flexibilidade na execução

Segundo o texto, o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde para garantir a divulgação e fidelidade das informações sobre a aplicação dos recursos. Weverton destaca em seu parecer que a proposta busca oferecer maior flexibilidade na execução dos saldos financeiros repassados durante o período até 2022, principalmente durante a pandemia de covid-19.

Emenda sobre o Funcap

Os senadores também votarão uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastres, como enchentes.

Alterações no PLP 5.231/2023

O PL 5.231/2023, de autoria da ex-senadora e atual deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), já havia sido aprovado pelo Senado, mas sofreu alterações na Câmara dos Deputados. A emenda incluída pelos deputados ao projeto proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para mais detalhes sobre a proposta, consulte a íntegra do projeto.

Medidas para evitar prejuízos e investimentos em áreas de risco

Hamilton Mourão destaca que a medida evita que recursos públicos sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco. A proposta insere as medidas na Lei 12.340, de 2010, que criou o Funcap para financiar ações de reconstrução em áreas de calamidade pública.

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