Relatório Bimestral de Receitas e Despesas aponta redução de previsão de receitas em R$ 9,49 bilhões

O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado em Brasília nesta sexta-feira (22), trouxe uma revisão para baixo nas previsões de receitas previstas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção inicial de R$ 35,35 bilhões caiu para R$ 25,86 bilhões neste ano.

Lei que limita uso de incentivos fiscais sofre alterações

A lei que trata da limitação do uso de incentivos fiscais estaduais foi parcialmente desidratada durante a votação no Congresso. Agora, não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços terão autorização para utilizar o mecanismo. Em contrapartida, o Congresso estabeleceu uma renegociação especial para que as empresas quitem aproximadamente R$ 90 bilhões que deixaram de ser pagos nos últimos anos.

Ponto de atenção: subvenções e deduções fiscais

Um dos pontos mais impactados pela nova lei são as subvenções concedidas pelas empresas, que permitiam a dedução de incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agora, o uso do mecanismo ficou limitado apenas para investimentos, excluindo os custeios.

Outras revisões no Relatório Bimestral

O documento também eliminou a previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia proposto a derrubada do mecanismo, mas o Congresso decidiu manter parcialmente o benefício, reduzindo abusos na utilização.

Por meio do JCP, empresas podem deduzir a distribuição de lucros dos acionistas como despesa, impactando o pagamento de IRPJ e CSLL. A intenção do governo era extinguir o benefício sob a justificativa de que estava defasado e sendo utilizado de forma abusiva por grandes empresas para redução de tributos.

Alterações na previsão de arrecadação com o Remessa Conforme

O governo também derrubou a previsão de R$ 2,86 bilhões em arrecadação com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal. Este regime tributa compras online de produtos importados de até US$ 50. O governo havia zerado o Imposto de Importação para empresas participantes em 2023, suspendendo a taxação de compras online.

Compensação de receitas extras para zerar déficit primário

Para cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano, o governo precisa de R$ 168 bilhões, sendo R$ 24 bilhões provenientes de limitações de compensações tributárias da MP que reonerou a folha de pagamentos. A manutenção da expectativa de arrecadação enfrenta desafios, incluindo a revisão de gastos do INSS e a projeção conservadora de resultados.

Fontes: Ministério do Planejamento e Orçamento e Receita Federal

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