Reforma administrativa: governo federal prepara nova legislação para substituir Decreto-Lei nº 200/1967

O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. Implementado durante a ditadura cívico-militar (1964-1985), o decreto ainda em vigor “dispõe sobre a organização da administração federal”, um marco histórico que o governo deseja revisar.

Comissão de especialistas

O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal. Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.

O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei, visando modernizar a administração pública e adequar as normas às demandas atuais.

Reforma em curso

Em entrevista à Agência Brasil, José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, destaca que o governo federal já está implementando mudanças administrativas na prática. A reforma em andamento desde 2023 tem se dado por meio de medidas infraconstitucionais e incrementais focadas na melhoria da estrutura e eficiência da administração pública.

Iniciativas como concurso público nacional unificado, dimensionamento da força de trabalho e normas para o desenvolvimento de pessoas contribuem para esse processo de reforma administrativa em andamento.

PEC 32 e visões divergentes

A equipe de transição do governo anunciou a reforma administrativa em dezembro de 2022, envolvendo discussões mais amplas do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 apresentada anteriormente. Especialistas destacam a necessidade de olhar para o serviço público como um todo, garantindo o atendimento às demandas da sociedade.

Visões divergentes sobre a reforma estão presentes na sociedade, desde o impacto fiscal até as necessidades reais de ampliar os serviços públicos. Representantes dos servidores públicos alertam para possíveis efeitos da reforma, enquanto entidades empresariais defendem a proposta como uma medida para melhorar as contas públicas.

Cenário atual

Dados indicam que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, representando menos de 13% da força de trabalho do país. A distribuição dos servidores ocorre majoritariamente em prefeituras e governos estaduais, com uma diversidade de funções incluindo professores, profissionais de saúde e segurança pública.

A análise crítica das visões sobre o tamanho do Estado e a importância do serviço público para a sociedade revela a complexidade do debate em torno da reforma administrativa. Eventos como a reunião da comissão de especialistas em Brasília demonstram a necessidade de inovação e rigor para aprimorar a administração pública, em busca de uma gestão mais eficiente e eficaz para o futuro do país.

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