Projeto de Lei propõe Wi-Fi gratuito em transporte coletivo

O Projeto de Lei 4246/24 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a instalação de rede de internet sem fio (Wi-Fi) com oferta gratuita do serviço em diversos meios de transporte coletivo de passageiros, sejam eles públicos ou privados e federais, estaduais ou municipais.

Transportes abrangidos pela proposta

O texto do projeto determina que a obrigatoriedade de oferecer Wi-Fi gratuito se estenderá para os seguintes meios de transporte:

• Ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais;
• Aeronaves que operam em voos domésticos;
• Trens, metrôs e veículos leves sobre trilhos; e
• Barcas, balsas e outros modais aquaviários de passageiros.

Obrigações das operadoras e concessionárias

Segundo o projeto, as operadoras e concessionárias de serviços de transporte serão responsáveis por instalar, manter e atualizar periodicamente os sistemas de Wi-Fi, garantindo a qualidade e continuidade do serviço. O descumprimento poderá acarretar em advertências ou multas.

A conectividade à internet disponibilizada deverá permitir a navegação básica, assegurando o acesso a informações, aplicativos de comunicação e conteúdos educacionais, levando em consideração a capacidade técnica do sistema e o número de passageiros.

Além disso, as operadoras e concessionárias deverão adotar medidas para garantir a segurança dos dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando a privacidade e a proteção das informações pessoais.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, destaca que a medida visa promover a inclusão digital e facilitar o acesso à informação para milhões de brasileiros que utilizam diariamente o transporte coletivo público e privado.

Próximos passos do projeto

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok