Senado deve analisar projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes

O Senado deve analisar o projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que propõe a obrigatoriedade do uso de câmera corporal por vigilantes, profissionais de segurança privada. O objetivo da proposta é prevenir e reduzir possíveis excessos por parte desses agentes durante suas atividades.

Análise do Projeto

O texto do projeto será submetido ao relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa de Flávio Dino inclui casos de abusos e agressões relacionados à atividade de vigilância, como o trágico assassinato de João Alberto Silveira Freitas, ocorrido em 2020 em um supermercado em Porto Alegre (RS).

Vigilância Patrimonial

O projeto estabelece que o uso da câmera corporal será obrigatório apenas na categoria de vigilância patrimonial, praticada em eventos ou dentro de estabelecimentos públicos ou privados para proteção de pessoas e do patrimônio. Para regulamentar essa medida, a proposta modifica a Lei 7.102 de 1983, que regula os serviços particulares de vigilância. Microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123 de 2006, serão dispensadas dessa exigência.

Segurança Privada

As atividades de segurança privada, incluindo a vigilância patrimonial, são controladas, reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. Além dos vigilantes, outras profissões que colaboram com a segurança de um estabelecimento não se enquadram nesse contexto, como os porteiros. Transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal também fazem parte das atividades reguladas nesse setor.

O projeto determina que os vigilantes devem portar câmeras em suas fardas para gravar áudio e vídeo, compartilhando esse material com a Polícia Federal ou o Ministério Público para a investigação de possíveis crimes. A proposta visa fortalecer os mecanismos de controle e promover a transparência nessas atividades de segurança privada.

Por fim, a obrigatoriedade das câmeras corporais busca garantir a segurança e integridade tanto dos vigilantes quanto das pessoas sob sua proteção, contribuindo para a redução de episódios de violência e abusos nesse contexto profissional.

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