Aprovado regime de urgência para projeto que equipara aborto após 22 semanas ao homicídio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Alterações no Projeto de Lei
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Atualmente, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal. Não há, no entanto, no Código Penal, um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
Aborto ilegal
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar o aborto sem o consentimento da gestante. Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometidos acima das 22 semanas, equivalente à do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
Delação premiada
Além do Projeto de Lei 1904/24, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que propõe invalidar a homologação da delação premiada de réu preso, trazendo mais uma discussão relevante ao cenário político atual.
*Com informações da Agência Câmara
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