Projeto de Lei propõe crime de desacato a vigilante
O Projeto de Lei 4605/24, apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), tem como objetivo criar o crime de desacato a vigilante. De acordo com a proposta, a pena para esse tipo de conduta seria de 6 meses a 2 anos de detenção, além de multa.
Argumentos do Deputado Marcelo Freitas
O deputado Marcelo Freitas justificou a necessidade desse projeto de lei com base nos fundamentos da criminalização do desacato a policiais, argumentando que os mesmos princípios podem ser aplicados aos vigilantes. Ele ressaltou que a segurança privada é essencial para complementar a segurança pública, tornando possível que o braço armado estatal seja menos sobrecarregado em áreas mais vigiadas.
Para Freitas, o desacato ao profissional de segurança privada não afeta apenas o indivíduo, mas também compromete a segurança do local em que ele atua. Segundo o deputado, ao desrespeitar um vigilante, toda a segurança daquela área é colocada em risco.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta de criação do crime de desacato a vigilante seguirá um trâmite legislativo, sendo inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Posteriormente, o projeto será encaminhado para votação em Plenário.
Para que o Projeto de Lei se torne efetivamente uma lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo os trâmites legais estabelecidos pelo Congresso Nacional.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link abaixo:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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