Governo adia envio ao Congresso de projeto de lei complementar da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite de segunda-feira (22) que o governo irá adiar o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária. O PLC em questão trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e questões administrativas, sendo adiado para a próxima semana devido à falta de tempo.
Comitê Gestor e regulamentação dos tributos
O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios, responsável por fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. Segundo Haddad, o projeto relacionado a esse tema é mais simples em comparação com o que será enviado nesta semana, abrangendo toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo, com cerca de 200 páginas e previsão de ser enviado nesta quarta-feira (24).
Ajustes de última hora
Originalmente, ambos os projetos deveriam ser enviados na segunda-feira, no entanto, a Casa Civil solicitou ajustes de última hora em dois pontos. Esses pontos foram discutidos no fim da tarde entre o ministro da Fazenda, da Casa Civil e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Projeto mais abrangente
O projeto que será enviado incluirá a regulamentação do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os temas mais polêmicos envolvem a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo.
Relatoria e previsões
Em relação à relatoria do texto, o senador Eduardo Braga relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária, após indicação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Haddad se mostrou otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda neste ano, acreditando que a votação ocorrerá.
Discussões sobre o Perse
O ministro também se reuniu com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Haddad ressaltou a importância de beneficiar quem realmente precisa, evitando desvios e irregularidades. A proposta pode ser votada ainda nesta terça-feira.
A atualização do projeto de lei representa um passo significativo na regulamentação da reforma tributária, que impactará diversos setores e contribuintes em todo o país.
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