Reforma do Pressem: Inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria da Câmara

Um projeto de reforma no regime de previdência dos servidores públicos municipais, conhecido como Pressem, tem causado polêmica na Câmara Municipal. A Procuradoria da Casa emitiu um parecer apontando inconstitucionalidade na proposta, alegando que o projeto fere a Constituição ao permitir mudanças na alíquota de contribuição previdenciária por meio de decreto do Executivo.

Parecer da Procuradoria

Segundo o parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a proposta de reforma do Pressem não está em conformidade com a Constituição Federal. O documento destaca que a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos deve ser realizada por meio de lei complementar, e não por decreto do Executivo.

A Procuradoria argumenta que a mudança proposta no projeto de reforma do Pressem viola o princípio da legalidade, previsto na Constituição, que determina que questões relacionadas à previdência devem ser regulamentadas por meio de lei específica e não por normas infralegais, como decretos.

Parecer contrário

Por outro lado, defensores do projeto de reforma do Pressem argumentam que a mudança na alíquota de contribuição previdenciária por decreto do Executivo proporcionaria mais agilidade e flexibilidade na gestão do regime de previdência dos servidores municipais. Eles afirmam que a medida é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Entretanto, a Procuradoria da Câmara defende que a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais por meio de decreto fere princípios constitucionais e pode gerar insegurança jurídica, uma vez que a competência para tratar do assunto é do Legislativo, conforme determina a Constituição.

Discussão na Câmara Municipal

A questão da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria tem gerado debates acalorados entre os vereadores na Câmara Municipal. Alguns parlamentares defendem a necessidade de adequação do projeto de reforma do Pressem para garantir sua legalidade e evitar possíveis questionamentos judiciais no futuro.

Por outro lado, há vereadores que apoiam a proposta de reforma do Pressem e alegam que a mudança na alíquota de contribuição previdenciária por decreto do Executivo é uma medida urgente e eficaz para combater o déficit no sistema previdenciário dos servidores municipais.

Diante desse impasse, a discussão sobre a reforma do Pressem deve continuar na Câmara Municipal, com a necessidade de análise mais detalhada da proposta e possíveis ajustes para garantir sua constitucionalidade e eficácia na gestão da previdência dos servidores públicos municipais.

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