Procuradoria-Geral de São Paulo pede restrição no uso de câmeras corporais por policiais militares
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18) que o uso de câmeras corporais pelos policiais militares seja restrito a “operações policiais de grande envergadura”.
No documento encaminhado ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o órgão que representa o governador Tarcísio de Freitas afirmou que não há equipamentos suficientes para serem utilizados por toda a corporação.
Na semana anterior, Barroso determinou a obrigatoriedade da utilização dos equipamentos após a divulgação de vários casos de violência policial e a constatação de “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações, bem como o descumprimento dos protocolos de acionamento.
Histórico
O governo de São Paulo havia se comprometido com o STF, em abril deste ano, a implementar o uso de câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma para a implementação do sistema, incluindo uma nova licitação e aquisição de novas câmeras.
Em setembro, o governo anunciou a assinatura de um contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. No entanto, a compra foi criticada por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento, permitindo que a gravação fosse interrompida durante as operações.
O modelo previsto no contrato não garantia uma gravação ininterrupta, pois o policial ou a corporação poderiam acionar o equipamento de gravação quando desejado, o que foi alvo de críticas por entidades de direitos humanos. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) destacou outras funcionalidades, como o acionamento automático por software à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.
Meses antes, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos solicitaram ao STF alterações no edital da compra. No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas determinou que o governo de São Paulo seguisse os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para a compra das câmeras.
Posteriormente, a Defensoria Pública solicitou a Barroso a reconsideração da decisão. Na segunda-feira (9), a determinação que obriga a utilização das câmeras foi proferida.
Dificuldades operacionais
De acordo com o governo estadual, a decisão do ministro gerou uma interpretação ampla ao exigir o uso de câmeras em todas as operações policiais, sendo que nem todas oferecem riscos de confronto. O estado argumenta que, em 2024, foram realizadas mais de 484 mil operações policiais, sendo 43 mil somente em novembro.
O governo ressaltou que, considerando o efetivo de cerca de 80 mil policiais militares atuando em 645 municípios, a quantidade de 10.125 câmeras corporais portáteis disponíveis torna inviável o cumprimento da obrigatoriedade em todas as operações.
A discussão sobre o uso das câmeras corporais por policiais militares em São Paulo continua em pauta, com as partes envolvidas buscando soluções para conciliar a segurança pública com as limitações operacionais e logísticas do estado.
