O Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que discute a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos de transporte. A controvérsia, conhecida como “uberização” das relações de trabalho, tem gerado intensos debates sobre a natureza das relações laborais nesse contexto.

As ações em julgamento

O julgamento envolve duas ações que foram relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao STF por meio de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores que utilizam seus serviços.

Posicionamento das plataformas

Durante a sessão, o Rappi foi representado pelo advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, que argumentou que a empresa atua como uma plataforma digital, intermediando a relação entre quem oferece um serviço e quem deseja adquiri-lo. Além disso, o advogado ressaltou que as entregas são realizadas por entregadores autônomos, não pela empresa em si.

“Não há relação de emprego no caso. Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Não há o elemento que define o vínculo de emprego, a subordinação”, afirmou o advogado.

Já a Uber, representada pela advogada Ana Carolina Caputo Bastos, sustentou que a empresa é uma prestadora de serviços de tecnologia, realizando uma “intermediação tecnológica” entre os motoristas e os usuários. A advogada argumentou que o reconhecimento do vínculo empregatício poderia impactar negativamente os ganhos dos motoristas.

“Se nos for imposto um modelo estranho ao modelo de negócio, reduziríamos 52% desses postos de trabalho. Aumentaríamos 34% no preço médio das viagens, e reduziríamos 30,7% na massa de renda desses motoristas”, destacou a representante da Uber.

Visão dos trabalhadores

Gustavo Ramos, representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), ressaltou a precarização do trabalho nesse modelo e alertou para a necessidade de garantir direitos trabalhistas aos profissionais. Ramos destacou que a falta de proteção social resulta em acidentes de trabalho e remunerações insuficientes.

“Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS. Nós temos a precarização da remuneração. No Brasil, se chega a cobrar uma taxa de 60% dos motoristas de aplicativos, e as custas do veículo ficam totalmente com o trabalhador”, alertou Ramos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento, defendendo a necessidade de assegurar direitos básicos aos trabalhadores. Messias propôs a regulamentação pelo Congresso de um piso salarial para a categoria, limites de horas de conexão nas plataformas, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida, garantia de representação sindical, além de espaços de descanso.

“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de se preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda”, ressaltou Messias.

Impacto da decisão

A decisão que será tomada pelo STF terá repercussão em cerca de 10 mil processos que estão aguardando definição em todo o país. O posicionamento da Corte sobre a questão do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos poderá estabelecer um marco importante para as relações de trabalho nesse setor.

Fonte: Agência Brasil

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