PRESIDENTE SANCIONA LEI DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização regular desses documentos.

Implementação da Lei

Além do plano de metas, os estados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

Iniciativas abrangentes

O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e o monitoramento e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.

Medidas de proteção

Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.

Determinações finais

Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas.

DESTAQUE PARA DIVULGAÇÃO E EDUCAÇÃO

Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência. O presidente ressaltou a necessidade de tornar o conhecimento sobre essa lei mais acessível à população, visando encorajar as vítimas a denunciarem.

Além disso, Lula abordou a importância de introduzir a discussão sobre a violência de gênero desde a educação básica, a fim de formar uma nova geração com valores de respeito e igualdade. Ele propôs a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e defendeu a inclusão desse tema nos currículos escolares.

Implementação em Currículos

A nova lei aprovada pelo Congresso em maio estabelece a inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher. Lula enfatizou a importância de discutir e disseminar essas questões na sociedade para combater esse grave problema social.

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