Aprovado Projeto de Lei que altera cálculo-base do ICMS em produtos importados

O Projeto de Lei que reduz o cálculo-base do ICMS em produtos importados via remessas postais ou expressas foi aprovado recentemente. A medida visa a alteração na forma como o imposto é calculado, buscando uma maior eficiência e justiça fiscal no sistema tributário.

Impacto da redução no cálculo-base do ICMS

Mesmo com a redução no cálculo-base do ICMS, é esperado que haja um aumento na arrecadação do Estado. Isso se deve ao fato de que a medida inclui a revogação da isenção do imposto, o que irá compensar a diminuição na base de cálculo.

Benefícios e desafios da aprovação do PL

Com a aprovação do Projeto de Lei, espera-se que haja uma maior justiça fiscal na tributação de produtos importados, evitando assim distorções no sistema e garantindo uma competição mais equilibrada entre os produtos nacionais e estrangeiros.

No entanto, a mudança no cálculo-base do ICMS também pode gerar desafios para as empresas que realizam importação de produtos. Será necessário um ajuste nos processos internos para se adequarem às novas regras e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Em suma, a aprovação do PL representa uma importante mudança no sistema tributário em relação à importação de produtos via remessas postais ou expressas. A medida busca modernizar e tornar mais eficiente a cobrança de impostos, ao mesmo tempo em que promove uma maior equidade e transparência no sistema fiscal do Estado.

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