Proposta de PEC 65/2023 pode promover “privatização” do Banco Central, alertam especialistas

Tramitação da PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia orçamentária ao Banco Central (BC), está em análise no Senado e será lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19). Apesar de contar com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para aprovação, a proposta tem gerado controvérsias.

Transformação do BC em empresa pública

A PEC pretende transformar o Banco Central de uma autarquia federal em uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, alterando o regime dos servidores de estatutário para CLT. Especialistas apontam que essa mudança pode comprometer as funções públicas de estabilização da moeda e promoção do emprego.

Opinião de especialistas

O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, destaca que a medida pode induzir o BC a priorizar o lucro em detrimento de suas funções públicas, impactando diretamente na condução da política monetária. Além disso, a PEC poderia reter receitas que atualmente são destinadas ao Tesouro Nacional.

Impacto financeiro da proposta

Entre os anos de 2018 e 2023, o BC acumulou um lucro de R$ 114 bilhões com senhoriagem, enquanto as despesas totalizaram R$ 23 bilhões. Caso a PEC estivesse vigente desde 2018, o BC teria aproximadamente R$ 91 bilhões adicionais para gastos e investimentos.

Argumentos em favor da PEC

Defensores da proposta argumentam que a autonomia orçamentária do BC o desoneraria do Tesouro Nacional, permitindo a utilização de receitas próprias para financiar seus custos. No entanto, críticos apontam que essa autonomia pode desvirtuar a atuação do Banco Central e fragilizar a estabilidade dos servidores diante de pressões externas.

Posição do relator e críticas

O senador Plínio Valério, relator da PEC, defende que a proposta segue padrões internacionais de autonomia financeira e prevê limites para uso dos lucros pelo BC. Por outro lado, críticos indicam que a medida poderia favorecer interesses financeiros em detrimento do interesse público, além de intensificar as chamadas “portas giratórias” entre o setor público e privado.

Conclusão

Diante das diferentes perspectivas e impactos apontados, a análise da PEC 65/2023 suscita debates sobre os limites da autonomia do Banco Central e a importância de manter o equilíbrio entre as necessidades financeiras e as responsabilidades públicas da autoridade monetária.

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