Inconstitucionalidade: OAB-RR e CFOAB acionam STF contra lei de Roraima

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei sancionada em 2023 no estado de Roraima. A legislação em questão altera a Taxa de Serviços Judiciários, gerando uma preocupação com a sua constitucionalidade.

Justificativa da OAB-RR e CFOAB

O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, argumenta que a referida lei possui implicações profundas para o acesso à justiça pela população. Segundo ele, a mudança na Taxa de Serviços Judiciários pode impactar negativamente a capacidade das pessoas de buscar seus direitos perante o judiciário, indo de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça e defesa dos direitos fundamentais.

Posicionamento das entidades

Tanto a OAB-RR quanto o CFOAB manifestaram preocupação com a constitucionalidade da lei estadual de Roraima. As entidades alegam que a alteração na Taxa de Serviços Judiciários pode ferir dispositivos da Constituição Federal, prejudicando o exercício da cidadania e a garantia de um sistema judiciário acessível e eficaz.

Diante deste cenário, a OAB-RR e o CFOAB decidiram recorrer ao STF para que a legalidade da lei seja analisada pelos ministros da Suprema Corte. A expectativa é que o tribunal avalie a compatibilidade da legislação estadual com os preceitos constitucionais e decida sobre a sua validade.

Para a OAB-RR e o CFOAB, é fundamental que o Poder Judiciário atue como guardião da Constituição, garantindo que nenhuma norma ou legislação estadual viole os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Carta Magna.

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