Publicidade de jogos de apostas online destinada a crianças e adolescentes é suspensa em todo o Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma decisão cautelar na última terça-feira (19), determinando a suspensão, em todo território nacional, da publicidade de jogos de apostas online (bets) direcionada a crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento da medida, as empresas responsáveis estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$ 50 mil.
Proteção à infância e adolescência
Segundo a nota técnica da Senacon que embasou a decisão, “crianças e adolescentes, por estarem em fase de desenvolvimento e possuírem limitações físicas e mentais, não têm plena capacidade de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros advindos de técnicas persuasivas ou o interesse econômico por trás de um anúncio aparentemente divertido”.
Medidas de restrição
Além da suspensão da publicidade de jogos de apostas online voltada para menores de idade, a Senacon também determinou a suspensão de anúncios que promovam bônus aos jogadores antes mesmo de efetuarem suas apostas. A justificativa é que a promoção de recompensas antecipadas pode induzir consumidores sem recursos financeiros imediatos ao jogo, contribuindo para possíveis situações de superendividamento. A multa para o descumprimento dessas restrições também será de R$ 50 mil por dia.
Transparência e fiscalização
As empresas de bets autorizadas a operar no Brasil pelo Ministério da Fazenda têm um prazo de dez dias, a partir da ciência da decisão cautelar, para apresentar um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprir as suspensões determinadas pela Senacon. Essa medida visa garantir o cumprimento rigoroso das restrições impostas e a proteção efetiva de crianças e adolescentes contra práticas inadequadas de publicidade.
Fonte: Agência Brasil