Banco Central altera regulamento do Pix para aumentar segurança nas transações

O Banco Central (BC) implementou mudanças no regulamento do Pix com o objetivo de aprimorar a segurança das transações realizadas através do sistema de pagamentos instantâneos. A principal alteração diz respeito à exclusão de chaves de pessoas físicas e jurídicas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. A medida visa evitar golpes que possam ser aplicados através do Pix, utilizando nomes diferentes dos registrados na base de dados da Receita Federal.

Novas regras para CPF e CNPJ

A norma, publicada nesta quinta-feira (6), estabelece que CPFs com situação cadastral como “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Da mesma forma, para as empresas, CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também estão impedidos de registrar chaves Pix.

O Banco Central ressalta que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não está relacionada ao pagamento de tributos, mas sim à identificação cadastral dos titulares junto à Receita Federal.

Conformidade dos registros

Segundo o BC, as mudanças têm como objetivo garantir que as instituições financeiras e de pagamento que participam do Pix verifiquem a conformidade dos nomes das pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix com os registros da Receita Federal. Essa verificação deverá ser realizada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir o cumprimento das novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para as instituições que não seguirem o regulamento”, informou a autoridade monetária.

O Banco Central também afirmou que irá atuar ativamente para identificar chaves Pix com nomes divergentes dos registros na Receita, garantindo que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

Proibição de alterações e reivindicações

A nova regulamentação proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.

“Pessoas e empresas que utilizam chaves aleatórias e desejam alterar alguma informação vinculada a essas chaves não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, será necessário excluir a chave aleatória e criar uma nova com as informações atualizadas”, explicou o BC.

Além disso, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de proprietário, impedindo que pessoas e empresas reivindiquem a posse de um e-mail registrado como chave Pix. Apenas as chaves do tipo celular manterão a possibilidade de transferência de titularidade, permitindo que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, sejam atualizados quando registrados como chaves Pix.

Devolução de valores

O Banco Central também liberou a devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida foi aprovada em novembro do ano passado para restringir transações Pix em dispositivos não cadastrados no valor de até R$ 200, o que estava impedindo transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo recebedor através desses dispositivos.

Fonte: Agência Brasil

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