Procon de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas

O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 11 milhões à Netflix, na última quinta-feira, 11, devido a cláusulas abusivas presentes no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. Entre as práticas consideradas irregulares está a cobrança de taxa extra ao usuário em domicílios diferentes, configurando, segundo o órgão, publicidade enganosa e exigência de vantagem excessiva ao consumidor.

Ministério Público propôs acordo, mas Netflix não aceitou

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou, em 2023, uma audiência com a empresa para tratar das cláusulas contratuais e dos termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Netflix, porém a empresa recusou o acordo, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível.

Violando o Código do Consumidor

O MPMG justifica a aplicação da multa administrativa, destacando que, de acordo com o Código Civil, uma pessoa pode ter diversas residências e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas. Dessa forma, a Netflix estaria violando o Código do Consumidor ao cobrar taxa extra por ponto adicional, infringindo a própria publicidade da empresa que preconiza “Assista onde quiser”.

Além da questão das taxas extras, a Netflix também é acusada de violações relacionadas à privacidade do usuário, ao permitir a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem consentimento. O promotor de Justiça Fernando Abreu destaca que ao condicionar a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados, a empresa comete infração.

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