Ministério Público de Roraima emite Recomendação à escolas particulares de Boa Vista

O Ministério Público de Roraima emitiu uma Recomendação direcionada às escolas particulares da capital, com o objetivo de garantir que não recusem a matrícula de alunos com deficiência. A medida visa assegurar o acesso à educação inclusiva, conforme preconiza a legislação brasileira.

Ação do MP

A não observância das orientações presentes na Recomendação poderá resultar na proposição de ações por parte do Ministério Público, visando responsabilizar os gestores e/ou responsáveis pelas escolas que se recusarem a aceitar a matrícula de alunos com deficiência. A iniciativa reforça o compromisso do MP com a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.

Educação inclusiva

A Recomendação do Ministério Público de Roraima ressalta a importância da educação inclusiva como um direito fundamental de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A recusa em matricular alunos com deficiência configura uma violação a esses direitos e pode acarretar em medidas judiciais.

É fundamental que as escolas particulares de Boa Vista estejam cientes das normas vigentes e da necessidade de respeitar a diversidade e promover um ambiente inclusivo em suas instituições. O Ministério Público continuará acompanhando de perto o cumprimento da Recomendação, com o objetivo de garantir o acesso à educação de qualidade para todos os alunos, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais.

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