MPRR ajuíza Ação Civil Pública contra o Estado e Município de Boa Vista

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado e Município de Boa Vista com o objetivo de garantir um melhor atendimento aos pacientes com Autismo na região.

Medidas solicitadas pelo MPRR

A Ação Civil requer que sejam adotadas medidas efetivas para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos aos pacientes com Autismo, visando garantir um acolhimento adequado e especializado para essa parcela da população.

Multa diária por descumprimento

Em caso de eventual descumprimento das medidas solicitadas, o MPRR solicita que seja fixada uma multa diária de R$ 1000,00, como forma de garantir que as determinações judiciais sejam cumpridas de forma efetiva pelas autoridades responsáveis.

Importância da ação para a comunidade

A iniciativa do Ministério Público de Roraima demonstra a preocupação com a garantia dos direitos das pessoas com Autismo e a busca por assegurar um atendimento de qualidade e respeitoso a essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos serviços de saúde adequados às suas necessidades específicas.

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