Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro apresenta manifestação ao STF sobre letalidade policial no estado

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou uma manifestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que tem como objetivo reduzir a letalidade policial no estado fluminense.

A ADPF é uma ação proposta ao STF com o intuito de evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder público. Neste contexto, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) trouxe uma nova visão sobre os temas abordados no processo.

Redução da letalidade policial

Durante a apresentação, o MPRJ demonstrou, por meio de dados estatísticos, que entre 2021 e 2024 houve um aumento no número de operações policiais no estado do Rio de Janeiro, enquanto a letalidade policial apresentou uma queda significativa. Esses dados evidenciam a inexistência de uma relação de causa e efeito entre esses fenômenos.

Além disso, o procurador-geral defendeu o fim do conceito de excepcionalidade nas operações policiais, propondo sua substituição pela manutenção e aprimoramento de protocolos de controle. Também foi sugerida a criação de uma perícia independente nacional para colaborar com os estados na realização de perícias em casos envolvendo policiais, a fim de fornecer subsídios técnicos ao Ministério Público em investigações independentes.

Controle de legalidade e protocolos de segurança

Na manifestação, Luciano Mattos propôs a substituição do conceito jurídico de excepcionalidade por obrigações objetivas e positivas divididas em etapas prévias, concomitantes e posteriores às operações policiais, como forma de garantir o controle de legalidade e legitimidade dessas ações.

O procurador-geral destacou que tais etapas de checagem contribuirão para superar a incerteza e insegurança em torno do conceito de excepcionalidade, promovendo medidas concretas para redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade em operações policiais, ao mesmo tempo que asseguram a prestação do serviço público de segurança.

O MPRJ também realizou uma análise das resoluções recentemente editadas pelo Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao protocolo de segurança em unidades escolares estaduais, capacitação de agentes de segurança para atendimento hospitalar tático, atendimento psicológico da tropa, controle de armas e munições, e a sugestão de meta para redução da letalidade policial.

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