Ministro do STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para progredir para o regime semiaberto de prisão. Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

De acordo com Moraes, a negativa se deu pelo fato de Silveira não ter pago a multa estabelecida durante a condenação, no valor aproximado de R$ 247 mil. O ministro também rejeitou o pedido para usar os R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar como forma de compensação do pagamento da multa.

“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, decidiu Moraes.

Execução imediata da pena

No ano passado, em maio, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal, que visava impedir o início do cumprimento da pena.

Argumentos da defesa

A defesa de Daniel Silveira alega que ele está de forma ilegal no regime fechado e possui direito à progressão de regime. Segundo o advogado Paulo César de Farias, Silveira já completou 849 dias de prisão.

“Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator”, afirmou a defesa.

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