Ministro do STF determina arquivamento de inquérito sobre postagens contra PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) pelo arquivamento do inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional.

Parecer da Procuradoria-Geral da República

A decisão de Moraes foi baseada no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou não haver provas suficientes que justificassem a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.

Remessa à Procuradoria Regional da República de São Paulo

“Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil”, determinou o ministro Alexandre de Moraes.

Investigação e tramitação do PL das Fake News

A investigação havia sido aberta após o Telegram e o Google enviarem mensagens aos seus usuários se posicionando contra a tramitação do PL das Fake News. Vale ressaltar que o projeto ainda está em andamento no Congresso Nacional.

Continuidade do inquérito civil em São Paulo

Em São Paulo, um inquérito civil que apura o caso seguirá em tramitação, mesmo com o arquivamento do inquérito no STF.

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