Avaliação da caução ambiental em Minas Gerais passa por revisão
A caução ambiental instituída em Minas Gerais para assegurar a recuperação de áreas afetadas por barragens está em revisão. A medida obriga os empreendedores responsáveis pelas estruturas a garantir recursos que poderão ser usados em caso de necessidade. Embora esteja prevista na Lei Mar de Lama Nunca Mais, que foi aprovada em 2019, a norma só saiu do papel no fim do ano passado, quando foi regulamentada em decreto assinado pelo governador Romeu Zema.
Regras estabelecidas sofrem críticas e serão reavaliadas
O teor das regras estabelecidas desagradou a entidades ambientalistas, atingidos por barragens e foi criticado por grupos ligados à Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), as regras estão sendo reavaliadas. A engenheira civil Marília Melo, que comanda a pasta, afirmou que o decreto está suspenso e que o governo busca aprofundar a discussão para apresentar uma nova proposta.
Regulamentação do Decreto e críticas
O Decreto 48.747/2023, assinado por Zema em 29 de dezembro do ano passado, fixou as regras após quase cinco anos da aprovação da Lei Mar de Lama Nunca Mais. Em março, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais destacou o descontentamento em torno do decreto. Atingidos por barragens e ambientalistas criticaram o governo por publicar o decreto sem uma discussão prévia. Além disso, consideraram que a fórmula estabelecida subdimensiona os valores necessários para a recuperação das áreas afetadas.
Impacto em tragédias anteriores
Segundo estudos, a fórmula estabelecida pelo decreto implicaria cauções muito abaixo dos valores necessários para reparar desastres anteriores, como o rompimento das barragens da Samarco e da Vale. Durante a audiência na Assembleia Legislativa, houve manifestações de grupos ligados à Fiemg que acusam a criação da caução ambiental de onerar o setor industrial, dificultando os investimentos e a geração de empregos.
O papel da Secretaria de Meio Ambiente
Segundo a secretária Marília Melo, a caução ambiental foi o último dispositivo da Lei Mar de Lama Nunca Mais a ser regulamentado devido à complexidade do tema. Ela afirmou que o novo decreto buscará mais equilíbrio e avanço conceitual, além de destacar que a caução não é um recurso para reparar desastres ambientais, mas sim para situações de falência ou abandono da empresa.
Exemplo prático
A secretária deu como exemplo o caso de uma caução que teria evitado a responsabilidade estadual pela recuperação de áreas abandonadas por empresas de mineração. Destacou que a caução ambiental deve garantir recursos suficientes para a recuperação da área dessas empresas.
Regulamentação e discussões
A Lei Mar de Lama Nunca Mais, originada após os desastres em Mariana e Brumadinho, foi aprovada em 2019. O decreto assinado por Zema no ano passado buscou preencher uma lacuna sobre a caução ambiental estabelecida na lei, regulamentando seu cálculo e formas de garantia dos recursos necessários. O texto final aprovado pela ALMG proibiu o alteamento de novas barragens em determinadas situações e indicou prazos para a descaracterização de estruturas similares às que causaram os desastres.
O decreto presume a necessidade de caução para cada barragem, durante toda sua vida útil, com a possibilidade de resgate após a recuperação ambiental da área. A discussão em torno desse dispositivo segue em andamento com o intuito de aprimorar as regras e garantir a eficácia da medida.
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