Ministro do STF inicia leitura do voto sobre responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início à leitura da segunda parte do seu voto sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento foi retomado com a primeira parte do voto do ministro, após Mendonça ter pedido vista dos processos em análise e interrompido o julgamento em dezembro do ano passado.
Durante a sessão, o ministro sinalizou que deve votar pela manutenção da validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização das plataformas somente em caso de descumprimento de decisões judiciais.
“É claro que, quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor”, afirmou.
Mendonça também enfatizou que a liberdade de expressão deve prevalecer na manifestação de ideias, ressaltando que a liberdade de expressão ampara discursos contrários, ásperos, críticos e até mesmo antiéticos e imorais, desde que verdadeiros.
Votos em andamento
A Corte está julgando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo, visando assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura.
Faltam os votos de sete ministros, sendo que até o momento o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já proferiram seus votos sobre a questão.
Barroso defende a retirada de postagens com conteúdos envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, após notificação das empresas. No entanto, ele ressalta que a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra deve ocorrer apenas após decisão judicial.
Toffoli e Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, porém em maior extensão. Segundo os ministros, as plataformas devem remover conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, após notificação extrajudicial.
Fonte: Agência Brasil
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