Câmara dos Deputados aprova Marco Legal dos Games

Regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. A partir desta aprovação, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Definição e abrangência dos jogos eletrônicos

O texto abrange os softwares, as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, bem como os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva. O Marco Legal dos Games também define o que não é considerado como jogo eletrônico, como os jogos de azar eletrônicos e apostas online.

Indústria dos games e geração de emprego

O deputado Kim Kataguiri comemorou a aprovação do texto na Câmara Federal e destacou a importância econômica do setor de jogos eletrônicos. Segundo ele, a indústria dos games movimentou mais dinheiro do que a indústria da música e do cinema juntas. Kataguiri ressalta que os games não são apenas uma forma de entretenimento, mas também geram emprego e renda no país.

Responsabilidade com crianças e adolescentes

O texto do Marco Legal dos Games impõe responsabilidades aos desenvolvedores em relação à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Medidas como a criação de canais de reclamações e denúncias de abusos visam assegurar os direitos desse público, além de obter o consentimento dos responsáveis para compras realizadas por usuários infanto-juvenis.

Segurança jurídica e incentivos ao setor

Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação do Marco Legal dos Games traz segurança jurídica para o setor no Brasil. Além disso, o projeto de lei prevê incentivos à economia do setor, como renúncia fiscal e redução de tributos para estimular a produção de conteúdo.

Profissionais de tecnologia e regulamentação

O PL 2796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos. Todos esses profissionais serão incluídos em categorias do Microempreendedor Individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego.

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