O presidente Lula sanciona projeto que restringe saidinha de presos

Ministro da Justiça explica veto do presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional no projeto de lei (PL) que restringe às saídas temporárias de presos, a chamada saidinha, argumentou nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Isso se dá ao comentar o veto do presidente à parte da lei aprovada pelo Congresso.

O ministro acrescentou que o único veto ao PL foi movido por motivos cristãos e por o governo entender ser inconstitucional impedir que os presos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias permitida pelo veto exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.

Argumentos do ministro

“Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade”, explicou Lewandowski, defendendo que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.

O Congresso Nacional ainda pode derrubar o único veto presidencial ao projeto. O ministro Lewandoviski argumentou que 90% do projeto foram mantidos, incluindo a exigência de exame criminológico para autorização para as saídas, a necessidade do uso de tornozeleiras eletrônicas e a proibição para saída temporária de condenados por crimes hediondos.

Mossoró

O ministro da Justiça e Segurança Pública foi cobrado sobre a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Lewandowski defendeu a ação de captura dos presos e destacou que todos os protocolos dos presídios federais estão sendo revistos para impedir novas fugas. Ele atribui a fuga à falhas de segurança na penitenciária.

De acordo com o ministro, a fuga foi possível devido aos padrões antiquados de segurança, relaxamento na vigilância, quebra de protocolos, ausência das revistas diárias, falha em equipamentos, como câmeras, e falta de muralhas no presídio, além da ajuda externa recebida pelos fugitivos.

“Imediatamente, o secretário de Políticas Penitenciárias demitiu a diretoria da penitenciária, nomeou um interventor e abriu vários Processos Administrativos Disciplinares. Além disso, determinei à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar responsabilidades criminais”, disse o ministro.

Medidas adotadas

Quatro funcionários foram afastados, dez processos administrativos foram abertos e 29 policiais de plantão foram substituídos. Houve reforço de pessoal e das celas e início da construção das muralhas. O ministro garantiu que nenhum detento mais se evadirá das penitenciárias federais.

Corte de recursos

Os deputados da Comissão de Segurança da Câmara também cobraram o ministro o corte anunciado no orçamento das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado ao Parlamento.

Ricardo Lewandoviski disse que já pediu a recomposição dos recursos aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, concordando com os parlamentares que “realmente esse corte prejudicará o nosso serviço”. Ele ressaltou a aprovação do teto de gastos e do déficit zero pelo Congresso Nacional, o que tem limitado o orçamento disponível.

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