Presidente da Câmara dos Deputados afirma que irá pautar PEC 45 no Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (4) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014 será pautada diretamente no Plenário. A PEC tem como objetivo reduzir gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limitar os supersalários do funcionalismo público.
Decisão de levar a proposta diretamente ao Plenário
Como não houve acordo para votar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, o presidente da Câmara optou por levar o tema diretamente ao Plenário. Lira afirmou que irá apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para votação, seguindo um procedimento já adotado anteriormente na Casa.
No evento do portal de notícias Jota, Arthur Lira destacou que será designado um relator para a PEC 45, com o objetivo de acelerar o processo de análise da proposta. Normalmente, o rito para uma PEC inclui aprovação na CCJ e posterior análise em uma comissão especial, com um prazo mínimo de dez sessões do plenário para avaliação do texto.
Discussão na CCJ e decisão do governo
Partidos de oposição e o PSOL planejavam pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que poderia atrasar o cronograma de votação. Diante disso, o governo passou a defender a votação direta da proposta no Plenário. O objetivo é aprovar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final do ano para que tenham impacto no orçamento de 2025.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ressaltou que há precedentes regimentais que permitem a tramitação direta da PEC no Plenário, sem a necessidade de passar pela CCJ. Durante a pandemia, a PEC Emergencial foi votada diretamente no Plenário após acordo entre os líderes partidários.
Posicionamentos da oposição
A oposição criticou a decisão de levar a PEC diretamente ao Plenário, argumentando que o governo demonstra falta de força para aprovar a proposta na CCJ. O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que passar por cima das instâncias de análise é inaceitável.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também discordou da decisão, apontando que a ação vai contra o regimento da Casa e enfraquece o colegiado. Apesar de precedentes para votações diretas no Plenário, a medida não é bem vista por alguns parlamentares.
Conteúdo da PEC 45
A PEC 45 propõe uma série de medidas para o corte de gastos, incluindo a redução gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, o benefício é pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos.
A proposta visa limitar o abono a partir de 2035 somente a trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio. Além disso, a PEC estabelece novas regras para verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, bem como para concessão de incentivos fiscais.
Com a intenção de votar a matéria até 18 de dezembro, o governo busca acelerar o processo de tramitação da PEC 45 no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil
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