ALE-RR promulga Lei que permite parcelamento de dívidas por infrações ambientais em Roraima
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) promulgou uma nova Lei que permite o parcelamento de dívidas por infrações ambientais no estado. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Jorge, visa proporcionar mais segurança jurídica tanto para a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) quanto para os produtores rurais locais.
Mais segurança jurídica para a Femarh
A promulgação da Lei representa um avanço significativo no que diz respeito à regularização de pendências relacionadas a infrações ambientais em Roraima. Com a possibilidade de parcelamento das dívidas, a Femarh terá mais recursos e ferramentas para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis ambientais no estado, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos locais.
Benefícios para os produtores rurais
Além disso, a nova legislação também traz benefícios para os produtores rurais de Roraima. Com a oportunidade de parcelar suas dívidas por infrações ambientais, os agricultores e criadores terão condições mais favoráveis para regularizar sua situação perante os órgãos ambientais, evitando assim possíveis sanções e prejuízos à atividade rural no estado.
Impacto positivo no setor ambiental
O parcelamento de dívidas por infrações ambientais em Roraima terá um impacto positivo no setor ambiental como um todo. Ao facilitar a regularização e o cumprimento das normas ambientais, a nova Lei contribui para a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do estado, promovendo uma relação mais equilibrada entre a atividade humana e o meio ambiente.
Com a promulgação da Lei, Roraima dá um importante passo rumo à efetivação de políticas públicas ambientais mais eficazes e à promoção de uma gestão ambiental mais transparente e responsável. A iniciativa do deputado Marcos Jorge demonstra o compromisso do poder legislativo estadual com a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável de Roraima.
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