Decisão da Justiça de São Paulo limita atuação da Guarda Civil na Cracolândia

A Justiça de São Paulo tomou uma decisão que restringe a atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Cracolândia, região conhecida por abrigar pessoas em situação de rua e com uso abusivo de drogas. A determinação foi proferida nesta terça-feira (25) em atendimento a um pedido do Ministério Público de São Paulo, em uma ação civil pública que também teve a participação da Defensoria Pública.

Limitações impostas pela decisão judicial

Segundo a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, a GCM está proibida de realizar operações de natureza policial militar na área denominada Cracolândia, situada nos Campos Elíseos e Luz. Isso inclui o uso de munição menos letal para dispersar as pessoas das ruas. A prática organizada de ações típicas de polícia repressiva e sob formação militar, com arremesso indiscriminado de munições contra pessoas e expulsão desmotivada de indivíduos de logradouros públicos, também está vetada.

Além disso, a GCM terá que criar um canal para receber denúncias da população e estabelecer um protocolo para apurar responsabilidades em casos de descumprimento das determinações da juíza.

Uso de spray de pimenta e balas de borracha

Na última segunda-feira (24), a Agência Brasil presenciou o uso de spray de pimenta e disparos de balas de borracha pela GCM durante uma ação de limpeza na Cracolândia. As pessoas foram obrigadas a se sentarem na calçada oposta enquanto o local era limpo pelas equipes da prefeitura, em meio a momentos de tensão e revistas de pertences pessoais pelos guardas.

A coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, Fernanda Balera, expressou preocupação com as ações da prefeitura na região.

Estratégias da prefeitura na região

A prefeitura de São Paulo instalou grades na Rua dos Protestantes, onde ocorre a concentração de pessoas na Cracolândia desde julho de 2023. A área foi ocupada após a realização de operações policiais em outros locais da região, e grades foram colocadas para restringir o acesso.

Um terreno ocioso foi cercado por um muro e tornou-se o centro da aglomeração de pessoas, com grades liberando uma das faixas da via para a passagem de carros. A Defensoria Pública expressou preocupação com tais medidas, que historicamente aumentam a tensão e cerceiam a liberdade das pessoas.

Espaço da saúde e revitalização da região

O terreno ocupado pela Cracolândia foi desapropriado pela prefeitura em 2005, com a proposta de revitalizar a região. Em parte da Rua dos Protestantes foi criado um “espaço da saúde” para facilitar o acesso das equipes de saúde e assistência social. A prefeitura afirmou que o objetivo é sensibilizar os usuários de álcool e outras drogas para o tratamento e acolhimento.

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