Cobrança de Imposto de Importação sobre compras pela internet não incidirá sobre medicamentos, anuncia ministro
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas. Segundo ele, uma medida provisória (MP) para esclarecer a isenção será editada nesta sexta-feira (28).
Medicamentos isentos de taxação
A medida foi tomada para deixar claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional, mantendo as regras de isenção existentes. Padilha afirmou: “A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto, permitindo à Receita Federal se organizar e adaptar os sistemas para a cobrança da taxa de 20%.”
Cobrança da taxa e início da vigência
De acordo com o ministro, a MP estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto, dando tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e se adapte para a cobrança efetiva. Durante a cerimônia de assinatura da lei que institui a taxação de compras de até US$ 50 pela internet, o vice-presidente Geraldo Alckmin também ressaltou a importância de manter os medicamentos isentos.
Como funcionará a taxação de compras internacionais
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação para aqueles inscritos no Programa Remessa Conforme. No entanto, os produtos pagavam 17% de ICMS. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20%, tendo o Senado também aprovado o texto.
Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50, com um desconto de US$ 20 na tarifa para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil. A medida visa incentivar a indústria nacional e regulamentar as importações realizadas pela internet.
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