Ministro da Fazenda defende ação conjunta para combater fraudes fiscais no setor de combustíveis

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância de uma ação conjunta entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para combater fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis. A declaração surge após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar a manutenção do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit), suspeita de envolvimento em irregularidades bilionárias e vínculos com facções criminosas.

Liminar do STJ suspende decisão do TJRJ

O ministro Herman Benjamin, do STJ, emitiu uma liminar suspendendo outra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizava a retomada das atividades da refinaria. A manutenção da interdição atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alertou sobre os riscos de grave lesão à economia e à ordem pública caso a Refit voltasse a operar.

Haddad anunciou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dialogar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e explicar os motivos da interdição, destacando a importância da cooperação institucional para enfraquecer financeiramente o crime organizado.

Arrecadação e investimentos

O governo do Rio de Janeiro havia recorrido ao TJRJ para reabrir a refinaria, argumentando que a paralisação prejudicaria a arrecadação do estado, atualmente em Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, Haddad ressaltou que a retomada das atividades turísticas e dos investimentos é a melhor forma de manter as receitas, especialmente após operações policiais que resultaram em mais de 120 mortes no estado.

O ministro reforçou que o combate às organizações criminosas não deve ser politizado, respondendo às críticas do governador sobre a suposta falta de apoio federal no combate ao tráfico de drogas. Haddad enfatizou que a questão envolve o Estado brasileiro como um todo no enfrentamento ao crime.

Operação Cadeia de Carbono e polêmicas

A Refinaria de Manguinhos foi interditada em setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) devido a irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal. A investigação é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que apura a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis.

Segundo a Receita Federal, a Refit deixou de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais entre 2022 e 2024, sendo acusada de falsificação de declarações fiscais. A empresa também é suspeita de abastecer postos controlados por organizações criminosas. Em resposta, a Refit criticou a ANP e a Receita Federal, alegando contradições e inconsistências, além de conflitos de interesses.

Pressão de entidades e alertas

O Instituto Combustível Legal (ICL) solicitou a suspensão imediata de qualquer atividade da Refit, alegando que a autorização para formulação e comercialização de combustíveis sem a comprovação do refino viola regras técnicas da agência. O ICL alertou para distorções no ambiente competitivo e a criação de precedentes perigosos no setor de combustíveis.

Fonte: Agência Brasil

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