Embates entre Governo e Oposição sobre o PL Antifacção Persistem

Os embates entre governo e oposição em torno do PL Antifacção permanecem mesmo após a apresentação de uma quarta versão do texto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, critica a atuação do relator, que é secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo apenas para a assumir o projeto na Câmara.

Críticas de Marivaldo Pereira

Mesmo com as mudanças feitas desde a primeira versão do relatório, que foi criticada pelo governo, por especialistas e órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público, Marivaldo destaca que ainda há pontos problemáticos na proposta de Derrite, renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.

“A ideia [do texto apresentado pelo governo] é você punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca exclusivamente a base e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço. É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso”, defende.

O PL Antifacção foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, entre eles, quatro policiais. O objetivo era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixiar economicamente essas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate a esses grupos.

Posicionamento de Guilherme Derrite

O secretário afirma que Derrite não buscou o governo para dialogar e, em vez de usar o texto enviado como base para propor alterações, apresentou um relatório completamente diferente.

“Ele [Derrite] não veio para resolver o problema da segurança pública, veio com o intuito exclusivo de fazer disputa política, nem que para isso fosse necessário instaurar o caos.”

Derrite tem defendido que a sua versão do PL busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal. Segundo ele, as críticas são “falsas narrativas” criadas para prejudicar seu trabalho.

Prorrogação da Votação

O PL Antifacção tinha previsão de ser votado esta semana, mas tanto o Executivo quanto governadores pediram mais tempo para analisar o projeto. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18).

Problemas Estruturais no PL Antifacção

Agência Brasil: O relator Guilherme Derrite mudou o texto três vezes e já é o quarto parecer. Qual o principal – ou principais – problemas que continuam no texto mais recente?

Marivaldo Pereira: Tem um problema estrutural. Existe hoje um sistema de combate a organizações criminosas que passa pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Combate a Organizações Criminosas, pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Drogas.

Ou seja, tem um conjunto normativo que estrutura o combate a organizações criminosas. Quando você vai mexer uma peça dentro desse sistema, você precisa ver o que acontece com as outras peças do jogo. Porque, senão, você corre o risco de desmontar toda a estrutura atualmente existente.

O relator criou uma nova norma de combate a organizações criminosas sem olhar para o conjunto do sistema. Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada.

Isso vai ter impacto direto no atraso das investigações e no atraso das ações penais em andamento. Infelizmente, o relator, de forma açodada e talvez até por falta de familiaridade com o tema, optou por construir uma norma autônoma que pode trazer o caos nesse sistema, prejudicando o trabalho da Polícia Federal, das Polícias Civis, dos promotores e do próprio Poder Judiciário.

Projeto Antifacção: Relator mantém problemas na diferenciação das organizações criminosas

O novo parecer do relator do Projeto Antifacção tem gerado questionamentos quanto à sua eficácia em diferenciar os tipos de organização criminosa. Marivaldo Pereira, responsável por elaborar o texto, defende a preservação da lei e a criação de um tipo específico para organizações mais perigosas, que atuam dentro e fora do sistema prisional. O enfoque no topo dessas organizações, punindo com rigor os líderes, é destacado como essencial para desmantelar tais grupos.

A Operação Carbono Oculto, que causou um grande desfalque na maior organização criminosa de São Paulo, é citada como exemplo do impacto positivo de ações focadas no coração dessas facções, que muitas vezes é o bolso. A proposta do relator, no entanto, levanta dúvidas quanto à abordagem adotada e à eficácia no combate ao crime organizado.

Impacto nos Fundos de Segurança e Polícia Federal

A proposta do relator de repartir os bens apreendidos das facções com os fundos estaduais tem gerado preocupação quanto aos impactos nas políticas de segurança, especialmente para a Polícia Federal. Marivaldo Pereira destaca a importância de descapitalizar o crime, mas ressalta que a proposta apresentada pode afetar diretamente os fundos do Governo Federal, prejudicando as operações da PF.

A exclusão do dispositivo que previa o perdimento de bens das facções em caso de origem ilícita também tem sido alvo de críticas. O relator incluiu um capítulo sobre a “Ação Civil de Perdimento de Bens”, mas a abordagem proposta não parece resolver o problema, segundo Pereira. A necessidade de acesso ao patrimônio das organizações criminosas para combater efetivamente o crime é reiterada como fundamental.

Disputas políticas e pressa na relatoria do projeto

O processo de negociação legislativa do governo com o relator e o presidente da Câmara, Hugo Motta, foi marcado por certa pressa e ausência de diálogo. Marivaldo Pereira ressalta a importância de um debate mais aprofundado e de evitar o caos jurídico com a aprovação do projeto. A falta de diálogo e a abordagem adotada pelo relator, que parece buscar uma disputa política em vez de soluções efetivas para a segurança pública, têm levantado preocupações quanto ao rumo do Projeto Antifacção.

É essencial que a sociedade esteja atenta às discussões em torno do projeto e às possíveis consequências de mudanças significativas propostas pelo relator. O debate em torno da diferenciação das organizações criminosas, do impacto nos fundos de segurança e da necessidade de acesso ao patrimônio das facções continuam sendo pontos centrais de preocupação e discussão no contexto do Projeto Antifacção.

Visão moderna de segurança pública é foco no patrimônio do crime organizado

Uma abordagem inovadora para combater o crime organizado no Brasil tem ganhado destaque nos últimos tempos. A estratégia, defendida por especialistas e autoridades da área de segurança, consiste em focar no patrimônio das organizações criminosas como forma de desmantelar suas estruturas e minar suas atividades ilícitas.

De acordo com os defensores dessa abordagem, se for possível atingir o patrimônio do crime organizado, será mais difícil para eles acessarem recursos para comprar drogas, armas e contratar pessoas para realizar suas atividades criminosas. Dessa forma, o combate ao crime passa a ser mais eficaz e estratégico.

Para alcançar esse objetivo, é fundamental trabalhar com inteligência, planejamento, integração e investimento. A ideia é criar uma rede de ações coordenadas que permitam identificar e atacar os pontos vulneráveis das organizações criminosas, enfraquecendo sua estrutura e limitando sua capacidade de atuação.

Visão atrasada x visão moderna

Essa abordagem moderna de segurança pública contrasta com visões mais tradicionais, como aquela que foi verbalizada em uma reunião no Rio de Janeiro. Nessa visão atrasada, o foco está mais na repressão direta, sem se importar com as consequências para a população ou para os agentes de segurança pública envolvidos.

Enquanto a abordagem tradicional pode levar a confrontos violentos e colocar em risco a vida de inocentes, a visão moderna busca agir de forma mais estratégica e inteligente, mirando nos pontos-chave das organizações criminosas para desestabilizá-las e enfraquecê-las.

Prisão de manifestantes e repressão de protestos populares

Recentemente, um substituto do relator abriu brecha para interpretações que poderiam levar à prisão de manifestantes ou à repressão de protestos populares no Brasil. Segundo o especialista Marivaldo Pereira, essa medida poderia equiparar penas para membros de facções criminosas a punições para manifestantes e ativistas.

Um exemplo citado por Pereira é o de um grupo de estudantes que ocupam uma escola e são confrontados pela polícia. Se mães desses alunos tentarem impedir a ação policial, poderiam ser enquadradas em um dispositivo legal com penas severas, mesmo sem terem qualquer ligação com organizações criminosas.

Essa interpretação ampla e punitiva poderia ser usada para reprimir qualquer tipo de resistência pacífica ou manifestação popular, colocando em risco a liberdade de expressão e o direito de protesto dos cidadãos. Para Marivaldo Pereira, essa medida é tanto mal elaborada quanto perversa.

Fonte: Agência Brasil

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